Consulta. Súmula vinculante n.º 33/STF. Aplicação Imediata. Requisitos para concessão. Não conhecimento. Matéria já tratada em outros precedentes. Custeio da aposentadoria especial. Dever do Ente. Necessidade de estudo para garantir a higidez do equilíbrio financeiro-atuarial.