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Sessão 15/08/13 - Processo nº 688556/12 - Acórdão nº 3210/13 -Tribunal Pleno

 Consulta. Contratação na forma de "locação de ativos". Possibilidade. Aplicação da Lei nº 8.666/93 - Arrendamento mercantil. Afastamento da vedação legal constante do § 3º, do art. 7º da Lei 8.666/93. Aplicabilidade do Acórdão nº 1.127/2009 - TCU. Impossibilidade de justificar contratação única e exclusivamente nos princípios da eficiência e da isonomia.