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Sessão 15/03/2012 - Processo nº390324/11 - Acórdão nº743/12

Consulta. Possibilidade de ser realizada a transferência de recursos financeiros de convênio, já extinto, desde que o tomador dos recursos esteja de posse da Certidão Liberatória expedida pelo Tribunal de Contas e do Termo de Cumprimento dos Objetivos.