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Sessão 15/02/21 - Processo 447230/20 - Acórdão nº 293/21 - Tribunal Pleno

EMENTA: Consulta. Limites da do art. 8, I e IX, da LC 173/20. Recomposição inflacionária. Possibilidade. Anuênios e quinquênios. Período aquisitivo anterior a 27/05/20. Possibilidade.