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Sessão 14/10/2010 - Processo 340820/10 - Acórdão nº 3132/10 - Tribunal Pleno

EMENTA: Ementa: Consulta. Câmara Municipal. Concessão de diárias. Necessidade de previsão normativa. Fixação de valores. Deslocamento em situações de interesse da Municipalidade.