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Sessão 14/09/23 - Processo 787704/22 - Acórdão nº 2924/23 - Tribunal Pleno

EMENTA: Consulta. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município De Guarapuava. Contagem de prazo de cinco anos para os fins do art. 3º, II, da EC 47/2005. Termo inicial a contar do ingresso na carreira e não do início da atividade no cargo para o qual foi readaptado. Garantia de remuneração conforme a carreira de origem, exceto se outra mais benéfica ao servidor estiver configurada na readaptação. Ato de readaptação que não tem caráter sancionatório, mas assistencial.