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Sessão 14/08/19 - Processo 839610/17 - Acórdão nº 2290/19 - Tribunal Pleno

EMENTA: Consulta. Credenciamento. Chamamento. Nepotismo. Sócio cotista. Inexigibilidade de licitação. Situação emergencial. Art. 9º da Lei de Licitações. Conhecimento parcial da consulta.