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Sessão 14/07/16 - Processo nº 275310/15 - Acórdão nº 3197/2016- Tribunal Pleno

Contratos de prestação de serviços celebrados com a Administração. Vinculação entre as remunerações de trabalhadores indicada na proposta de preços (planilha de custos) e as efetivamente pagas durante execução contratual. Necessária análise da natureza do objeto contratado. Possibilidade de glosa ou de repactuação, conforme o caso, nos termos da legislação e da jurisprudência aplicável.