EMENTA: Consulta. Aposentadoria. Cargo de Professor. Combinação do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47/05 c/c art. 40, §5º, da Constituição Federal. Reabertura da presente Consulta por força do Acórdão n.º 2035/23 - Primeira Câmara. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Adequação da orientação deste Tribunal ao entendimento jurisprudencial vigente. Rediscussão. Possibilidade.