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Sessão 14/02/113 - Processo nº51043/12 - Acórdão nº216/13 - Tribunal Pleno

Consulta. Pagamento de serviços prestados a fornecedor com irregularidade fiscal. Possibilidade de rescisão de contrato ante o descumprimento de cláusula contratual, sendo vedada a suspensão de pagamento ante a ausência de previsão legal.