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Sessão 13/11/14 - Processo nº 368729/14 - Acórdão nº 7002/214 - Tribunal Pleno

Consulta. Tribunal de Justiça. Os recursos oriundos das penas de prestação pecuniária deverão ser contabilizados como receita extra orçamentária, compondo as demonstrações contábeis do Poder Judiciário.