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Sessão 13/08/25 - Processo 825600/23 - Acórdão nº 2132/25 - Tribunal Pleno

EMENTA: Consulta. FUNDEB. Remuneração de profissionais com a parcela de 70% dos recursos do Fundo. Lei nº 14.113/20, alterada pela Lei nº 14.276/21. Critérios. Profissionais da educação básica. Funções de apoio técnico, administrativo ou operacional. Conhecimento e resposta.