Consulta. Conhecimento. Resposta. Câmara Municipal. Carga horária de servidor público. Regime jurídico estatutário. Sujeição ao estatuto do funcionário público do ente ao qual está vinculado. Inaplicabilidade de regras do regime jurídico contratual. Impossibilidade de sujeição à legislação que rege profissionais particulares ainda que de mesma categoria profissional. Conveniência e oportunidade de Administração. Limites constitucionais e legais.