EMENTA: Consulta do Presidente do Tribunal de Justiça - Aposentadoria e abono de permanência - Emenda Constitucional Federal n° 103/19 - Emenda Constitucional Estadual nº 45/19 - Revogação de artigos - Legislação infraconstitucional - Regramento condicionado a evento futuro e incerto - Possibilidade - Resposta à consulta.