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Sessão 13/03/25 - Processo 385319/21 - Acórdão nº 496/25 - Tribunal Pleno

EMENTA: Consulta. Organização Pan-Americana da Saúde. Imunidade de jurisdição. Organismo de caráter internacional. Desnecessidade de cadastramento no SIT. Manifestações uniformes. Conhecimento e resposta.