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Sessão 13/03/25 - Processo 154504/24 - Acórdão nº 489/25 - Tribunal Pleno

EMENTA: Consulta. Consórcio Intermunicipal. Autarquia Pública. Retenção do IRRF pelo COMAFEN. Repartição de Recursos entre Municípios Consorciados.  Resposta.