Consulta. Aumento da carga horária e vencimentos de
professor. Possibilidade mediante lei específica. Em sendo
alterada a carga horária, não é possível a imposição de
aposentadoria proporcional aos servidores que já tenham
implementado os requisitos para aposentadoria integral. Ainda,
não é possível o recolhimento retroativo de contribuições
previdenciárias, haja vista que a lei não pode retroagir em
prejuízo do interessado.