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Sessão 12/11/25 – Processo 4479/25 - Acórdão nº 3177/25 - Tribunal Pleno

EMENTA: Consulta. Nomeação de pessoas com direitos políticos suspensos para ocuparem cargo em comissão ou postos de agentes políticos. Pela impossibilidade. Afronta à Constituição Federal, Constituição Estadual (PR) e a Legislação local.