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Sessão 12/11/15 - Processo nº 577437/14 - Acórdão nº 5537/2015 - Tribunal Pleno

CONSULTA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS.

REVISÃO ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DIFERENCIAÇÃO DE

ÍNDICE A SER APLICADO AOS VEREADORES E AOS

SERVIDORES PÚBLICOS DO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO

PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE

PERCENTUAIS DISTINTOS MOTIVADAMENTE ESTRITAMENTE

EM CASO DE RESTRIÇÕES FISCAIS. LIMITES

ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS DE CADA PODER E

CONDICIONANTES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.