CONSULTA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS.
REVISÃO ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DIFERENCIAÇÃO DE
ÍNDICE A SER APLICADO AOS VEREADORES E AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE
PERCENTUAIS DISTINTOS MOTIVADAMENTE ESTRITAMENTE
EM CASO DE RESTRIÇÕES FISCAIS. LIMITES
ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS DE CADA PODER E
CONDICIONANTES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.