EMENTA: Consulta. Câmara Municipal de Rosário do Ivaí. Questionamento sobre o acúmulo de cargo efetivo no quadro do Legislativo com o mandato de Vereador. Admissível se houver compatibilidade de horários e efetivo exercício, observados independência, segregação de funções e impessoalidade. Compatibilidade e eventual afastamento devem ser apurados em procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa, com opção remuneratória em caso de incompatibilidade.

Sessão 12/03/26 – Processo 528416/25 - Acórdão nº 579/26 - Tribunal Pleno