EMENTA: Consulta sobre auxílio-alimentação a vereadores. Verba indenizatória. Conhecimento. Compatibilidade com subsídio previsto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal. Necessidade de lei específica e dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias. Princípio da anterioridade da legislatura não aplicável. Preservação da natureza ressarcitória do benefício, com observância de critérios que evitem sua caracterização como acréscimo remuneratório indireto.