CONSULTA. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA SEM ÔNUS DA TITULARIDADE DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA REGISTRADO COMO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO (AIS) DAS CONCESSIONÁRIAS PARA O MUNICÍPIO.  RESOLUÇÕES NORMATIVAS N.os 414/2010 E 480/2012 DA ANEEL.