EMENTA: CONSULTA. Município de Palmeira. Indagação sobre a legalidade do pagamento de anuidades de Conselho Profissional com utilização de recursos públicos. Órgãos e entidades da Administração Pública municipal ou estadual não podem utilizar recursos públicos para custear o pagamento de anuidades dos Conselhos Profissionais. Obrigação personalíssima do servidor que exerce profissão legalmente submetida à exigência de prévia inscrição no órgão de fiscalização profissional. Resposta nos termos propostos no parecer ministerial.