EMENTA: Consulta. Pagamento cumulativo de auxílio alimentação e diária. Impossibilidade. Duplicidade de benefício que redunda em desvio de finalidade quanto à parcela concomitante. Ofensa à legalidade, moralidade e economicidade

Sessão 11/12/25 – Processo 476696/25 - Acórdão nº 3450/25 - Tribunal Pleno