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Sessão 11/10/12 - Processo nº 358990/10 - Acórdão nº 3327/12

Consulta. Serviço de Comunicações Telefônicas de Londrina - SERCOMTEL S.A.. 2. Possibilidade de retorno - transferência de empregados de uma sociedade de economia mista criada pela cisão de outra, para a empresa cindida. 3. Concurso público. observância do artigo 37, II da Constituição Federal de 1988. Impossibilidade.