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Sessão 11/06/15 - Processo nº 1136219/14- Acórdão nº 2568/2015 - Tribunal Pleno

Consulta. A "parcela extra" repassada aos Municípios pelo Ministério da Saúde de acordo com o número de Agentes Comunitários de Saúde registrados não está vinculada ao pagamento de pessoal.