EMENTA: Consulta. Educação. Escolas em terrenos não regularizados. Possibilidade de investimentos públicos, diretos ou via cooperação, para assegurar o direito fundamental à educação, desde que adotadas cláusulas de proteção ao erário e instrumentos formais que garantam destinação educacional, fiscalização e reversão.

Sessão 11/02/26 – Processo 429230/25 - Acórdão nº 263/26 - Tribunal Pleno