Consulta. Transferência voluntária em período de vedação eleitoral. Obras não iniciadas. Impossibilidade de repasse. Convênio celebrado anteriormente. Irrelevância. Art. 73, VI, "a", da Lei n.º 9.504/1997. Regulamentação do art. 15, I, do Decreto n.º 9.768/2013 que possui compatibilidade com os limites da Lei. Ausência de inovação legal.