EMENTA: Consulta. Contratação de empresa para a prestação de serviços de administração e fornecimento de benefício de auxílio-alimentação. Admissão ou não de taxa de administração negativa. Prejulgado n° 34 desta Corte de Contas. Art. 3°, inciso II, da Lei n° 14.442/2022. "Natureza pré-paga". Necessidade de que o carregamento dos cartões pela empresa contratada, com a disponibilização do valor referente ao auxílio-alimentação aos trabalhadores, ocorra previamente ao mês trabalhado, de modo a garantir o caráter pré-pago do benefício. Observância, pelas entidades da Administração Pública, às normas de direito financeiro que disciplinam os estágios de realização da despesa pública, independentemente de sua inscrição ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).