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Sessão 10/09/15 - Processo nº 834367/14- Acórdão nº 4182/2015 - Tribunal Pleno

Consulta. Município de Altamira do Paraná. Exigência de certidão negativa durante a execução de convênio ainda que não exista tal previsão no instrumento de formalização. Possibilidade desde que devidamente motivada.