EMENTA: Consulta. Não há dispositivo legal que vede a abertura de concurso público e a criação de vagas por ente que esteja com a despesa de pessoal próxima ao limite prudencial. Concurso público para formação de cadastro de reserva também exige estudo de impacto orçamentário. As hipóteses de vacância devem estar taxativamente previstas no Estatuto dos Servidores Público do Município.