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Sessão 10/04/25 - Processo 599863/23 - Acórdão nº 790/25 - Tribunal Pleno

EMENTA: Consulta. Admissão de taxa de administração negativa em licitações para contratação de empresa de fornecimento de cartão de alimentação a famílias em situação de vulnerabilidade social, em substituição à distribuição de cestas básicas.