EMENTA: Consulta. Santa Isabel do Ivaí. Repasse financeiro de autarquia municipal para o município na forma de DRM instituída pela EC 93/2016. Impossibilidade. Reafirmada a conclusão do Acórdão 1567/08 do Tribunal Pleno, que admite a transferência de recursos de autarquia municipal ao município, desde que haja lei autorizadora que discrimine todas as circunstâncias do repasse: finalidade específica atrelada aos objetivos estatutários da Autarquia, eventual devolução dos recursos, prazos e outras.