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Sessão 09/08/18 - Processo nº 112974/17 - Acórdão nº 2146/18 - Tribunal Pleno

EMENTA: Consulta. Serviços de saúde de urgência e emergência. Inexistência de hospital público municipal. Único estabelecimento local de propriedade do vice-prefeito. Contratação mediante inexigibilidade de licitação. Possibilidade.