Sessão 09/08/12 - Processo nº603910/10 - Acórdão nº2376/12
Consulta.Vereador preso. Exercício do mandato. Remuneração pro labore faciendo. Impedimento temporário. Caracterização. Princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Suspensão do pagamento do subsídio. Imposição.