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Sessão 09/05/24 - Processo 285834/23 - Acórdão nº 1262/24 - Tribunal Pleno

EMENTA: Consulta. Procedimentos de contratação. Interpretação sistemática. Execução da despesa pública. Regime de suprimento de fundos ou adiantamento. Interpretação sistemática dos artigos 95, §2º da Lei nº 14.133/21 e 68 da Lei nº 4.320/64.