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Sessão 09/04/15 - Processo nº 870874/13- Acórdão nº 1519/2015 - Tribunal Pleno

Consulta. Não há como o servidor, mesmo que ele tenha contribuído por longo período a RPPS, "optar" sem respaldo em direito adquirido pelo regime previdenciário mais vantajoso se o mesmo não cumpriu, antes da extinção do RPPS, os requisitos para o benefício que pleiteia.