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Sessão 08/12/22 - Processo 383049/21 - Acórdão nº 3209/22 - Tribunal Pleno
Sessão 08/12/22 - Processo 383049/21 - Acórdão nº 3209/22 - Tribunal Pleno
EMENTA: Consulta - Licença especial - Previsão legal - Conhecimento e resposta.
Sessão 08/12/22 - Processo 383049/21 - Acórdão nº 3209/22 - Tribunal Pleno
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