EMENTA: Consulta. Secretaria Municipal de Educação. Súmula n.º 13 deste Tribunal. Artigo 18 da Lei de Di retrizes e Bases da Educação. Atividades desempenhadas fora de estabelecimento de ensino. Secretaria Municipal de Educação é considerada um órgão municipal de educação e não instituição de ensino. Impossibilidade de aposentadoria especial do magistério.