EMENTA: Consulta. Artigo 313, § 4°, do Regimento Interno. Acórdão n° 2298/19-STP. Força normativa. Decisão prolatada com suporte na revogada Lei n° 8.666/93. Matéria inalterada pela Lei n° 14.133/21. Entendimento mantido. Ciência ao interessado e extinção do processo sem julgamento de mérito.