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Sessão 08/05/19 - Processo 417922/18 - Acórdão nº 1196/19 - Tribunal Pleno

EMENTA: Consulta. Movimentação de recursos municipais por cooperativas de crédito. Possibilidade. Observância da Lei Complementar n.º 161/18, bem como Resolução n.º 4.659/18 do CMN.