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Sessão 07/11/24 - Processo 466339/22 - Acórdão nº 3795/24 - Tribunal Pleno

EMENTA: Consulta. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco. Questionamentos quanto ao cálculo dos proventos de inativação a ser concedida aos servidores públicos que tenham preenchido os requisitos para se aposentar antes da implantação da reforma da previdência local (municipal/estadual). Regime de transição. Possibilidade de opção, observados os respectivos requisitos. Resposta à consulta.