Voltar

Sessão 07/08/19 - Processo 678297/18 - Acórdão nº 2187/19 - Tribunal Pleno

EMENTA: Consulta. Cooperativas de Crédito. Lei Complementar n.º 161/2018. Resolução n.º 4.659/18, do Conselho Monetário Nacional. Pelo conhecimento e apresentação de resposta. Observância ao entendimento consolidado nas Consultas n.os 41792-2/18 e 184677/18.