Consulta. Concessão de Aposentadoria. Aplicação de decisão do STF na ADIN n.º 1770-4. Aplicável ao empregado público e inaplicável ao servidor estatutário. DICAP (Parecer 217/16) e Ministério Público de Contas (Parecer 3883/16) pelo conhecimento da consulta e revisão do Acórdão 327/08-STP. Conforme pareceres.