EMENTA: Consulta. Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais - FUNARPEN. Lei Estadual nº 13.228, de 18 de julho de 2001 alterada pela Lei Estadual nº 21.339, de 22 de dezembro de 2022. STF - ADI nº 5288-PR. Art. 74, parágrafo único, da Constituição do Estado do Paraná. Obrigação de prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conhecimento e resposta.