Consulta. EMATER. Servidores ocupantes de cargos em regime vinculado à CLT. Transformação da entidade em autarquia. Novos servidores vinculados ao regime estatutário. Dualidade de regimes. Esclarecimentos deste TCE-PR acerca da possibilidade de concessão de licença saúde aos servidores celetistas nos mesmos moldes do já garantido aos servidores estatutários. Impossibilidade. Regime jurídico vinculado à CLT. Incompetência do Estado para editar lei nesse sentido.