EMENTA: Consulta. Município de Campo Bonito. Decisão proferida nos autos de Reclamação nº 48.538/PR do Supremo Tribunal Federal, cassando as decisões das Consultas nº 447230/20 e 96972/21 deste Tribunal de Contas, em especial no que diz respeito ao alcance da vedação do art. 8, IX, da Lei Complementar nº 173/20 na recomposição inflacionária a que faz menção o art. 37, X, da CF. Cumprimento da decisão por esta Corte de Contas.