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Sessão 06/07/23 - Processo 519750/22 - Acórdão nº 1867/23 - Tribunal Pleno

EMENTA: Consulta. Aproveitamento de concursos públicos ainda vigentes para a realização de contratações temporárias. Pela impossibilidade. Ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, transparência, publicidade e acesso aos cargos públicos. Conhecimento da Consulta e resposta.