EMENTA: Consulta. Questionamento acerca dos procedimentos necessários à instrumentalização da exoneração dos servidores aposentados pelo regime geral de previdência social, após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, que vedou a permanência dos servidores públicos aposentados nos respectivos cargos, especificamente art. 37 § 14, da Constituição Federal. Conhecimento e resposta.