EMENTA: Consulta. Município de Londrina. Parceria firmada entre o Poder Público e Organizações da Sociedade Civil. Lei n.º 13.019/14. Possibilidade de utilização dos recursos concedidos pelo ente estatal às tomadoras para pagamento de verbas de natureza rescisória. Resposta às indagações. Alteração parcial do entendimento fixado no Acórdão n.º 6453/14-TP proferido no anterior processo de Consulta n.º 465759/13.